| A propriedade intelectual abrange tanto a propriedade
industrial como o direito de autor. Nesta seção, o
termo "Propriedade Intelectual" está se referindo
às leis gerais sobre o assunto.
Foram incluídas também as novas formas de proteção,
como as recentemente aprovadas para Programas de Computadores
e Cultivares. A lei de Biossegurança não é,
em si, de propriedade intelectual, mas foi incluída por
sua interface com uma questão que deverá ser de
importância crescente no Brasil: o patenteamento na área
de microorganismos modificados geneticamente. Os tópicos
abaixo de Propriedade Intelectual se referem às normativas
específicas de cada segmento.
1. Propriedade Intelectual
2. Patente e Desenho
Industrial
3. Marcas e Indicação
Geográfica
4. Transferência
de Tecnologia
5. Registro de Programa de
Computador
6. Disposições
Transitórias
7. Resoluções
e Portarias
8. Pareceres da Procuradoria
Federal do INPI
9. Medidas Provisórias
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